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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Junho de 2017 - 12:02
A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher
O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na Lei 11.430/2006, que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação dessa lei trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um número maior de mulheres a formalizar denúncia. O tema é de grande importância ao ordenamento jurídico e à sociedade de um modo geral.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 17:32
Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 14:43
Comissão de Constituição e Justiça aprova cirurgia plástica no SUS para mulher vítima de violência
Operação será autorizada com apresentação de BO e diagnóstico médico. Projeto segue para sanção presidencial se não houver recurso na Câmara
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 14:18
Para ministro da Saúde, CPMF deve incidir sobre mais ricos
Arthur Chioro diz que se imposto voltar, proposta defendida no 5° Congresso do PT, cobrança deve isentar setores da classe média
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 12:30
Vítimas de sequestro em estacionamento de shopping serão indenizadas
O valor da indenização por danos morais totalizou a quantia de R$ 1,135 milhão ? cada autor receberá valor diferenciado, em razão das circunstâncias diferenciadas por que passou
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 10:30
Tribunal de Justiça do Rio tem a primeira desembargadora negra
Ela foi juíza titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 12:45
Secretário do Rio é acusado de superfaturamento
José Beltrame é acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa ao firmar dois contratos de aluguel e manutenção de veículos para a PM
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 15:45
Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário
O entendimento do Tribunal é no sentido de que se aplica ao contrato de estágio o prazo prescricional de dois anos
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 15:00
Detenção errônea de suposto foragido gera indenização
Fato de um cidadão de bem ser confundido com um criminoso gera abalo moral
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 12:00
Verba não pode ser maior que o subsídio
valor da verba indenizatória dos vereadores não poderá ultrapassar o valor do subsídio
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 15:15
Ação rescisória é extinta por ausência de depósito prévio
Depósito prévio deve ser efetivado no ato do ajuizamento da ação rescisória
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 14:30
Concessionária de energia terá que restituir por cobranças indevidas
Cliente moveu ação para que os valores pagos a mais fossem restituídos
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 18:30
Mantida condenação de taxista que atropelou pedestre
Motorista recebeu a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo prazo da pena concreta aplicada
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 10:00
STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida
Anvisa alega que as substâncias que conferem sabor doce potencializam a ação da nicotina no organismo e servem para conquistar novos fumantes, principalmente jovens
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 18:30
Homem que matou por causa de cavalo é condenado a 16 anos de reclusão
Acusado foi condenado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 14:15
Titular perde cartório por irregularidades administrativas
Natureza do negócio em questão envolve direito real imobiliário e a certeza e confiabilidade do registro público reclama procedimento taxativo e conduta estabelecida na mais absoluta retidão
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 11:45
Ministério da Justiça multa quatro empresas fabricantes de leite
Empresas foram multadas por comercializarem o leite UHT integral e o leite em pó em desacordo com a legislação vigente. Segundo o ministério, as empresas desrespeitaram a informação contida nos rótulos e as normas técnicas que asseguram a qualidade do produto
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Março de 2013 - 11:40
Subscrição por falso advogado.
Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 16:30
Estado é condenado a pagar indenização à vítima de atropelamento
Automóvel, de propriedade do Governo Estadual e guiado por servidor público, invadiu a contramão e provocou o acidente
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 16:00
Juiz condena Estado a indenizar filhos de preso assassinado em presídio
O Estado de Pernambuco deverá indenizar no valor de R$ 90 mil três filhos de um detento assassinado
